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Atualidades

Uma seleção de artigos com os principais acontecimentos da área.

Rosa Weber promete a governadores que pedirá destaque em julgamento sobre Difal do ICMS

STF: Gilmar Mendes libera julgamento sobre Difal do ICMS

O STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

O STF julgará o alcance da não-cumulatividade do PIS e da COFINS

Pauta de julgamentos tributários do STF e do STJ

Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional